Reclamação de salários e acerto final em Vigo e Pontevedra

O que deve incluir uma revisão de valores

Verificamos recibos, remuneração de convenção, complementos, subsídios, horas, férias e qualquer quantia ligada à cessação. O artigo 29 do ET prevê ainda juros de mora de dez por cento sobre salário em dívida, sem prejuízo da análise concreta da reclamação.

Quando a falta ou atraso no pagamento atinge a gravidade exigida pelo artigo 50 do ET, pode ser pedida judicialmente a cessação indemnizada do contrato. Desde 2025 a lei concretiza determinados limiares de atraso e falta de pagamento, sem excluir outros casos que o tribunal possa considerar justa causa.

Acerto final negativo por férias gozadas

Um acerto final negativo por terem sido gozadas mais férias do que as proporcionalmente adquiridas não admite uma resposta universal. O artigo 38 do ET regula duração, fixação e gozo de férias, mas não contém uma regra geral que permita sempre descontar qualquer excesso no acerto final.

Existem convenções coletivas que preveem expressamente esse desconto quando a pessoa cessa antes do final do ano. Por isso revemos a convenção, o contrato, os dias efetivamente adquiridos, quem fixou ou autorizou as férias, a causa da cessação e o cálculo da empresa. A validade do desconto deve ser analisada caso a caso.

Como reclamar

A reclamação pode exigir conciliação prévia e posterior ação de pagamento, conforme o caso. Os prazos variam de acordo com a ação: uma reclamação salarial não deve ser confundida com a impugnação de despedimento ou com procedimentos sujeitos a caducidade.

Antes de aceitar um saldo convém obter recibos, contrato, convenção, registo horário quando relevante e o detalhe integral do acerto final.

Perguntas frequentes