1. Identificação do titular e dos profissionais
Em cumprimento da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, informa-se que o titular do domínio e editor do sítio é Eric Gonçalves Fernandes, com NIF 35584028S.
Nereus Abogados é a denominação profissional comum utilizada por Eric Gonçalves Fernandes, advogado inscrito no Ilustre Colegio de la Abogacía de Vigo sob o número 4211, e Nerea Gallego Obenza, advogada inscrita no mesmo Colégio sob o número 4245. A Firma não constitui uma sociedade, não possui personalidade jurídica nem NIF próprios e não substitui a responsabilidade profissional individual de cada advogado.
O domicílio profissional comum para efeitos de comunicações é Carretera Subida O Torroso, 5, 2.º, 36780 A Guarda, Pontevedra, Espanha, o endereço de correio eletrónico é contacto@nereusabogados.es, os telefones são +34 624 855 979 e +34 624 516 393 e o domínio é nereusabogados.es. O título profissional de ambos os integrantes é o título habilitante para o exercício da advocacia em Espanha.
Cada profissional exerce por conta própria, aceita individualmente os assuntos que lhe correspondam, formaliza a folha de encargos e emite a respetiva fatura. Quando ambos intervenham conjuntamente, esta circunstância e as condições da intervenção constarão da documentação entregue ao cliente. A identidade e os dados fiscais do profissional responsável por cada assunto constarão da folha de encargos e da fatura.
A Firma não dispõe de um estabelecimento permanentemente aberto ao público. O atendimento é prestado preferencialmente por videochamada e as reuniões presenciais realizam-se mediante marcação prévia quando a natureza do assunto o exija.
2. Normas profissionais
O exercício profissional está sujeito à legislação espanhola e, em particular, ao Estatuto General de la Abogacía Española, ao Código Deontológico de la Abogacía Española, às normas do Consello da Avogacía Galega e aos estatutos e regras profissionais do Ilustre Colegio de la Abogacía de Vigo.
A qualidade de advogado em exercício e a situação profissional podem ser verificadas através dos canais oficiais do Consejo General de la Abogacía Española e do Ilustre Colegio de la Abogacía de Vigo.
3. Objeto e conteúdo do sítio
O sítio disponibiliza informação geral sobre a Nereus Abogados, os seus profissionais, áreas de prática, publicações e canais de contacto. Os conteúdos têm caráter geral, informativo e orientador, não constituem um parecer jurídico, não substituem aconselhamento individualizado e não devem ser utilizados como única base para decisões jurídicas, económicas, administrativas ou processuais.
Embora se procure manter a informação atualizada, a legislação e os critérios administrativos e judiciais podem mudar e cada assunto exige uma análise individual.
4. Início da relação profissional
O acesso ao sítio, o pedido de uma consulta ou o envio de um formulário, correio eletrónico, chamada ou mensagem não criam, por si só, uma relação advogado-cliente nem implicam a aceitação do assunto.
A relação profissional terá início depois de o pedido ser analisado, de se verificar a inexistência de conflitos de interesses, de o mandato ser expressamente aceite e de as respetivas condições serem formalizadas, normalmente através de uma folha de encargos.
O envio de uma comunicação não interrompe prazos de prescrição, caducidade, atuação processual ou administrativa. Quando exista uma data-limite ou uma situação urgente, tal deverá ser indicado expressamente, sem presumir que o assunto foi aceite até ser recebida confirmação do profissional correspondente.
5. Confidencialidade e primeiro contacto
Os profissionais que integram a Nereus Abogados estão sujeitos ao dever de segredo profissional. Antes da aceitação formal do mandato, recomenda-se que seja fornecida apenas a informação indispensável para identificar o pedido, avaliar se pode ser atendido e verificar possíveis conflitos de interesses.
Não devem ser enviados através do formulário geral palavras-passe, documentação integral, histórias clínicas, antecedentes criminais pormenorizados, dados bancários, provas, peças processuais ou informação desnecessária de terceiros. Quando seja necessário remeter documentação ou informação especialmente sensível, o profissional indicará o canal adequado.
As comunicações recebidas através dos canais comuns podem ser analisadas por ambos os profissionais exclusivamente para responder ao pedido, verificar conflitos, avaliar a disponibilidade e determinar quem poderá assumir o assunto.
6. Condições de utilização
A pessoa utilizadora compromete-se a utilizar o sítio de forma lícita, diligente e respeitosa. É proibido tentar aceder sem autorização a contas, sistemas ou funcionalidades restritas, introduzir programas, ficheiros ou código malicioso, usurpar identidades, enviar conteúdos ilícitos, fraudulentos ou manifestamente abusivos, praticar atos que comprometam a segurança, disponibilidade ou funcionamento do sítio e utilizar os dados publicados para comunicações comerciais não solicitadas.
A Nereus Abogados pode limitar ou impedir o acesso quando detete uma utilização ilícita, fraudulenta ou contrária a estas condições.
7. Propriedade intelectual e industrial
O design, os textos originais, a identidade visual, os logótipos, as fotografias e os restantes conteúdos próprios do sítio estão protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial. A titularidade pertence aos respetivos autores ou titulares e são utilizados com a autorização ou licença correspondente.
É permitida a consulta e a realização de cópias para uso pessoal e não comercial. Não é autorizada a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, extração sistemática ou exploração comercial sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.
8. Ligações externas
O sítio pode conter ligações para páginas oficiais ou de terceiros. A sua inclusão não significa que a Nereus Abogados controle, aprove ou assuma responsabilidade por todos os conteúdos, serviços ou políticas do sítio ligado. Cada página externa rege-se pelas respetivas condições e políticas.
9. Disponibilidade e responsabilidade
São adotadas medidas razoáveis para manter o sítio disponível, atualizado e seguro, mas não pode ser garantido o seu funcionamento ininterrupto nem a ausência absoluta de erros, incidentes de rede ou atuações ilícitas de terceiros.
Os profissionais que integram a Nereus Abogados não respondem por decisões tomadas exclusivamente com base na informação geral publicada no sítio. Cada profissional responde pela sua própria atuação e pelos assuntos que tenha aceite. Nenhuma destas disposições limita responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da lei aplicável.
10. Queixas e reclamações
As observações ou reclamações relacionadas com o sítio ou com os serviços profissionais podem ser dirigidas a contacto@nereusabogados.es, aos telefones +34 624 855 979 e +34 624 516 393 ou ao domicílio Carretera Subida O Torroso, 5, 2.º, 36780 A Guarda, Pontevedra, Espanha. Também pode ser contactado diretamente o profissional responsável através dos dados constantes da folha de encargos.
As pessoas consumidoras podem dirigir-se ao Ilustre Colegio de la Abogacía de Vigo através dos seus canais oficiais de atendimento e balcão único.
11. Legislação e jurisdição
Este aviso legal rege-se pela legislação espanhola. A qualquer litígio serão aplicáveis as normas imperativas de competência territorial, processual e de proteção dos consumidores e utilizadores. Quando não exista uma regra imperativa diferente, serão competentes os tribunais que correspondam nos termos da legislação espanhola.
Última atualização: 29 de julho de 2026.