1. Responsáveis pelo tratamento
Nereus Abogados é uma denominação profissional comum sem personalidade jurídica própria. Os responsáveis pelo tratamento são Eric Gonçalves Fernandes, NIF 35584028S, advogado inscrito no Ilustre Colegio de la Abogacía de Vigo sob o número 4211, e Nerea Gallego Obenza, advogada inscrita no mesmo Colégio sob o número 4245.
O domicílio comum para efeitos de comunicações é Carretera Subida O Torroso, 5, 2.º, 36780 A Guarda, Pontevedra, Espanha, o endereço de correio eletrónico é contacto@nereusabogados.es e os telefones são +34 624 855 979 e +34 624 516 393.
Ambos os profissionais atuam como corresponsáveis relativamente à gestão do sítio, aos canais comuns de contacto, aos pedidos de consulta, à avaliação inicial dos pedidos, à verificação de possíveis conflitos de interesses e à atribuição do assunto. Depois de o mandato ser aceite, o profissional identificado na folha de encargos será o responsável pelo processo, salvo se for expressamente comunicada uma intervenção conjunta.
Os pedidos relacionados com a proteção de dados podem ser enviados para o endereço comum. Ambos os profissionais coordenarão o respetivo atendimento e o pedido será tratado pelo responsável pelo tratamento correspondente.
2. Âmbito de aplicação
Esta política aplica-se ao tratamento realizado através da navegação em nereusabogados.es, do formulário de contacto, do sistema de marcação de consultas, do correio eletrónico, do telefone profissional, das comunicações voluntárias através do WhatsApp, da avaliação inicial de pedidos e da posterior prestação de serviços jurídicos.
A folha de encargos pode incluir informação adicional adaptada ao serviço concreto e ao profissional responsável.
3. Dados que podem ser tratados
Consoante a forma como uma pessoa se relaciona com a Nereus Abogados, podem ser tratados o nome e apelidos, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone quando fornecido, a área jurídica e a descrição geral do pedido, a data e a hora solicitadas para uma consulta, o conteúdo de mensagens e demais comunicações, os dados económicos, fiscais, bancários e de faturação quando exista uma relação profissional, os dados relacionados com processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais, os dados de representantes, contrapartes, testemunhas, familiares, profissionais e outras pessoas relacionadas com o assunto e os dados técnicos necessários para proteger os formulários e sistemas, como endereço IP, data e hora, navegador, dispositivo e registos de segurança.
Em determinados assuntos jurídicos pode ser necessário tratar dados de saúde, deficiência, vida sexual ou orientação sexual, origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados biométricos, condenações, infrações penais ou outras categorias especialmente protegidas. Estes dados apenas serão tratados quando sejam pertinentes e necessários para prestar o serviço, cumprir uma obrigação legal ou formular, exercer ou defender direitos.
O formulário de primeiro contacto não se destina a receber documentação integral nem informação especialmente sensível. Neste primeiro contacto deve ser fornecida apenas a informação mínima necessária para avaliar o pedido.
4. Origem dos dados
Os dados podem ser fornecidos pela própria pessoa interessada, pelo seu representante ou pessoa autorizada, pelo cliente que disponibiliza informação necessária sobre outras pessoas relacionadas com o assunto, por tribunais, ministério público e administrações públicas, por registos, cartórios notariais, procuradores, peritos e outros profissionais, por contrapartes e respetivos representantes e por fontes e registos acessíveis nos termos da legislação aplicável.
Quando os dados não tenham sido obtidos diretamente junto da pessoa interessada, será prestada a informação legalmente exigível quando aplicável, sem prejuízo das exceções previstas, do direito de defesa e do dever de segredo profissional.
5. Finalidades e fundamentos jurídicos
Os dados são utilizados para receber, analisar e responder a pedidos, verificar a disponibilidade e avaliar se o assunto pode ser atendido, com fundamento na adoção de diligências pré-contratuais solicitadas pela pessoa interessada.
São igualmente utilizados para consultar a disponibilidade, marcar, alterar ou cancelar consultas, evitar duplicações e manter as comunicações necessárias relacionadas com o pedido, com fundamento em diligências pré-contratuais e, quando já exista uma relação profissional, na execução do serviço contratado.
Pode ser utilizada a informação mínima necessária para verificar a existência de um conflito que impeça a aceitação do mandato, com fundamento no interesse legítimo em cumprir os deveres profissionais, proteger a confidencialidade e evitar intervenções incompatíveis.
Quando um mandato é aceite, os dados são utilizados para aconselhar, negociar, redigir documentos, realizar diligências, representar ou defender interesses e manter as comunicações necessárias com o cliente e com as pessoas ou entidades relacionadas com o assunto, com fundamento na execução da relação contratual e da folha de encargos.
Quando seja necessário tratar categorias especiais de dados, o tratamento pode basear-se na sua necessidade para formular, exercer ou defender pretensões. Os dados relativos a condenações e infrações penais serão tratados quando sejam necessários para o aconselhamento, representação ou defesa jurídica e nos termos da legislação aplicável.
Os dados podem ser tratados para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas, processuais, profissionais, deontológicas e de prevenção do branqueamento de capitais quando esta legislação seja aplicável, com fundamento no cumprimento de obrigações legais.
Os dados técnicos e registos de segurança podem ser utilizados para prevenir spam, fraude, ataques, acessos abusivos e incidentes de segurança, bem como para comprovar atuações e formular ou defender reclamações, com fundamento no interesse legítimo em proteger o sítio, os sistemas, a informação profissional e os direitos dos profissionais e dos seus clientes.
Os dados do formulário não são utilizados para enviar publicidade ou newsletters, não são tomadas decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre as pessoas e não são elaborados perfis comerciais.
6. Caráter obrigatório dos dados
Os campos assinalados como obrigatórios são necessários para identificar a pessoa que contacta, tratar o pedido e responder. A falta destes dados pode impedir o envio do formulário ou a gestão da marcação.
A caixa relativa à política de privacidade comprova que esta informação foi disponibilizada à pessoa interessada. Não significa que todos os tratamentos se baseiem num consentimento genérico.
7. Prazos de conservação
Os dados serão conservados apenas durante o período necessário para cada finalidade e poderão posteriormente ser bloqueados quando seja necessário responder a responsabilidades legais.
Pedidos que não originem um mandato. Serão conservados durante o período necessário para responder e, em regra, por um prazo máximo de doze meses após a última comunicação, salvo se for necessário mantê-los durante mais tempo para tratar ou defender uma reclamação.
Marcações que não originem um mandato. Serão conservadas durante um prazo máximo de doze meses após a data da consulta, o seu cancelamento ou a última comunicação relacionada.
Verificação de conflitos de interesses. Pode ser conservado, durante um prazo máximo geral de cinco anos, um registo limitado à identidade das pessoas relevantes, à matéria geral, à data do pedido e ao resultado da verificação. A totalidade da documentação ou do relato fornecido não será conservada para esta finalidade, salvo se for necessário para cumprir uma obrigação profissional ou defender uma reclamação.
Processos profissionais. Os dados serão conservados enquanto o assunto estiver ativo e, em regra, durante cinco anos após o seu encerramento. Podem ser conservados durante um prazo superior quando exista um processo, recurso, obrigação pendente, reclamação ou norma que exija uma conservação mais prolongada.
Faturas e documentação contabilística. As faturas, comprovativos e documentação contabilística serão conservados durante seis anos, sem prejuízo de outros prazos fiscais aplicáveis.
Prevenção do branqueamento de capitais. Quando um assunto se encontre no âmbito de aplicação desta legislação, a documentação correspondente será conservada durante dez anos.
Registos técnicos e de segurança. Serão conservados durante o período mínimo necessário para prevenir, detetar e investigar incidentes e, em regra, não por mais de doze meses, salvo se estiverem relacionados com um incidente, reclamação ou obrigação que justifique um prazo superior.
Web3Forms. As mensagens enviadas através do formulário são tratadas por este fornecedor e as condições atualmente publicadas preveem uma conservação técnica máxima das submissões de até três anos, embora a visibilidade normal dependa do plano contratado ou os dados possam ser eliminados antes. Por este motivo, o formulário deve ser utilizado apenas para um primeiro contacto e não para enviar documentação integral ou informação especialmente sensível.
Quando terminar o prazo aplicável, os dados serão apagados, anonimizados ou bloqueados durante o período necessário para responder a eventuais responsabilidades.
8. Destinatários e fornecedores tecnológicos
Os dados não são vendidos nem disponibilizados a terceiros para fins publicitários. Podem ser conhecidos pelo outro profissional integrante da Nereus Abogados quando seja necessário para gerir o pedido inicial, verificar conflitos, atribuir o assunto ou prestar conjuntamente um serviço do qual o cliente tenha sido informado.
Consoante o assunto, os dados podem ser comunicados a tribunais, ministério público, administrações públicas, ordens profissionais, procuradores, peritos, notários, registos, mediadores, outros profissionais sujeitos a deveres de confidencialidade, instituições financeiras, seguradoras, partes, representantes e autoridades competentes quando exista uma obrigação legal.
- Cloudflare, para o alojamento do sítio, a segurança, a distribuição de conteúdos e o funcionamento técnico das marcações e serviços associados.
- Web3Forms, para receber e reencaminhar os dados enviados através do formulário de contacto.
- hCaptcha, da Intuition Machines, Inc., para prevenir spam, fraude e envios automatizados.
- Zoho Mail, para alojar e gerir o correio eletrónico profissional.
- WhatsApp Ireland Limited, quando a pessoa interessada utiliza voluntariamente o WhatsApp.
Os fornecedores tratarão os dados de acordo com as instruções, contratos, condições e garantias aplicáveis.
9. Transferências internacionais
Alguns fornecedores pertencem a grupos internacionais ou podem prestar parte dos seus serviços a partir de países situados fora do Espaço Económico Europeu. Quando exista uma transferência internacional serão aplicados os mecanismos previstos no RGPD, como decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias legalmente reconhecidas.
A Web3Forms pode tratar informação fora do Espaço Económico Europeu e declara utilizar garantias contratuais para os tratamentos sujeitos ao RGPD. A Cloudflare, a hCaptcha, a Zoho e o WhatsApp podem realizar tratamentos internacionais de acordo com as respetivas infraestruturas, políticas e mecanismos de transferência.
Pode solicitar informação adicional sobre as garantias aplicáveis através de contacto@nereusabogados.es.
10. Direitos
A pessoa interessada pode exercer, quando aplicável, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição a tratamentos baseados em interesse legítimo, portabilidade e retirada de um consentimento específico, sem que essa retirada afete a licitude do tratamento anterior.
Para exercer estes direitos pode escrever para contacto@nereusabogados.es. O pedido deve indicar o direito que pretende exercer e incluir informação suficiente para verificar a identidade da pessoa requerente. Só será solicitada documentação de identificação quando seja necessária e podem ser ocultados os dados que não sejam relevantes para a verificação.
Se considerar que os seus dados não foram tratados corretamente, pode apresentar uma reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos.
11. Segurança e confidencialidade
São aplicadas medidas técnicas e organizativas proporcionais à natureza dos dados e aos riscos do tratamento, incluindo controlos de acesso, contas individuais, proteção de sessões, cifragem das comunicações quando aplicável, cópias de segurança, limitação de permissões e fornecedores sujeitos a compromissos contratuais.
Por razões de segurança, esta política não publica a configuração interna, a estrutura das bases de dados nem os mecanismos concretos de administração. Os profissionais e colaboradores que possam aceder a dados estão sujeitos a deveres de confidencialidade e, no caso dos advogados, ao segredo profissional.
Nenhum sistema ligado à Internet pode garantir uma segurança absoluta. Quando a natureza da documentação o exija, será indicado um canal específico para o seu envio.
12. WhatsApp
O WhatsApp é disponibilizado como canal voluntário para comunicações iniciais ou breves. Não devem ser enviados através do WhatsApp processos completos, documentação especialmente sensível, dados bancários, palavras-passe ou provas, salvo se o profissional indicar expressamente que esse canal é adequado. A pessoa interessada pode utilizar, em alternativa, o correio eletrónico, o telefone ou os formulários do sítio.
13. Menores
O sítio não se destina especificamente a menores. Quando uma pessoa menor necessite de assistência jurídica, o tratamento será realizado tendo em conta a sua idade, maturidade, direitos e interesses e, quando aplicável, com a intervenção dos seus representantes legais.
14. Alterações
Esta política pode ser atualizada quando ocorram alterações legais, profissionais, organizativas ou tecnológicas. A versão aplicável será a publicada no sítio em cada momento.
Última atualização: 29 de julho de 2026.