Advogado por crime de maus-tratos a animais em Vigo e Pontevedra

A legislação penal espanhola sobre crimes contra animais

A Ley Orgánica 3/2023 introduziu os artigos 340 bis a 340 quinquies do Código Penal espanhol, em vigor desde 18 de abril de 2023, e suprimiu os antigos artigos 337 e 337 bis. A data dos factos importa para determinar a lei aplicável e a eventual retroatividade favorável.

O regime distingue animais domésticos, amansados, domesticados ou sob controlo humano e outros vertebrados. O artigo 340 bis refere-se a condutas fora de atividades legalmente reguladas, incluindo atos de natureza sexual que causem as lesões previstas. O âmbito de uma atividade regulada e a conduta concreta exigem análise; não constituem autorização geral para maltratar.

Lesões, morte e penas

Nas lesões que exigem tratamento veterinário em animais domésticos ou sob controlo humano, o artigo 340 bis.1 prevê prisão de três a dezoito meses ou multa de seis a doze meses, acrescida de inibição de um a três anos para atividades profissionais relacionadas com animais e para a sua detenção. Nos outros vertebrados prevê prisão de três a doze meses ou multa de três a seis meses, com a mesma inibição.

A morte, no contexto do tipo penal, é punida no primeiro grupo com prisão de doze a vinte e quatro meses e inibição de dois a quatro anos. Nos outros vertebrados: prisão de seis a dezoito meses ou multa de dezoito a vinte e quatro meses, além dessa inibição. Nem toda a morte demonstra um crime: é necessário provar os factos, a causalidade e os elementos da responsabilidade.

Lesões sem necessidade de tratamento veterinário e maus-tratos graves sem lesões têm regime distinto: multa de um a dois meses ou trabalho comunitário de um a trinta dias e inibição de três meses a um ano. O relatório veterinário é especialmente importante para avaliar lesões, tratamento, sofrimento e causa da morte.

Circunstâncias agravantes e inibições

A lei prevê a metade superior das penas nos casos correspondentes perante circunstâncias como crueldade acrescida, meios perigosos, perda de um órgão principal, atuação do proprietário ou cuidador, presença de menores ou pessoas especialmente vulneráveis, finalidade lucrativa, divulgação tecnológica ou uso de veneno. Abrange também lesar o animal para coagir ou intimidar o atual ou antigo parceiro.

O uso de armas de fogo pode determinar, mediante fundamentação, a privação do direito de detenção e porte de armas. As inibições são consequências próprias a analisar mesmo quando a pena principal seja multa. A pena concreta depende da modalidade provada, das agravações e das restantes regras legais.

Abandono com perigo e via administrativa

O artigo 340 ter exige abandonar um vertebrado sob a própria responsabilidade em condições suscetíveis de colocar em perigo a vida ou integridade. Prevê multa de um a seis meses ou trabalho comunitário de trinta e um a noventa dias, mais inibição de um a três anos. Não exige esperar por uma lesão consumada, mas é necessário provar os elementos do crime.

A Lei estatal 7/2023 e a Lei galega 4/2017 regulam obrigações e sanções administrativas nos seus âmbitos respetivos. As exclusões dessas leis não devem ser automaticamente transpostas para o Código Penal. Uma falha de cuidados não constitui, por si só, crime; o arquivamento penal também não afasta necessariamente toda a responsabilidade administrativa. Deve respeitar-se a proibição de dupla sanção quando haja identidade de pessoa, facto e fundamento.

Proteção do animal e responsabilidade civil

O artigo 340 quinquies permite medidas cautelares judiciais fundamentadas, incluindo alterações provisórias da titularidade e dos cuidados do animal. Avaliamos a necessidade, o risco e a documentação que as sustenta. Podem igualmente existir medidas administrativas de intervenção ou proteção pela autoridade competente.

As despesas veterinárias e outros danos podem ser reclamados a título de responsabilidade civil quando admissível, provando montante, causalidade e legitimidade. Conserve relatórios, faturas, identificação do animal, fotografias originais e contactos de testemunhas. Os cuidados veterinários e a segurança do animal não devem ser adiados para obter uma imagem.

Denúncia, acusação e defesa

Apresentar denúncia não confere automaticamente a posição de acusación particular espanhola. A pessoa ofendida ou lesada pode exercer ações quando tenha legitimidade; nas associações e terceiros deve analisar-se a via de acusação particular ou de ação popular, com os requisitos processuais e eventual caução. O interesse geral pelos animais não basta para atribuir qualquer posição processual.

Preparamos a exposição, requeremos diligências e medidas adequadas e analisamos perícias. Na defesa, verificamos a atribuição dos factos, a causalidade e a qualificação, distinguindo falhas de cuidado, acidentes e condutas penalmente relevantes. Coordenamos a atuação em Vigo, Pontevedra e municípios próximos, com comunicação direta durante o processo.