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Incapacidade permanente e relação laboral em Vigo e Pontevedra
Desde 2025, a declaração de incapacidade permanente total, absoluta ou grande incapacidade já não determina, por si só, a cessação automática do contrato. É necessário analisar a vontade da pessoa trabalhadora, as adaptações razoáveis, os postos compatíveis e os prazos legais.
Pedir uma consultaO que mudou em 2025
A Lei espanhola 2/2025 alterou o artigo 49 do ET e eliminou a cessação automática do contrato pela declaração de incapacidade permanente total, absoluta ou grande incapacidade. A continuidade passa a depender da análise de adaptações razoáveis, postos vagos compatíveis e da vontade da pessoa trabalhadora.
A pessoa trabalhadora dispõe de dez dias consecutivos desde a notificação da decisão para manifestar por escrito a vontade de manter a relação laboral, nos termos legais.
Prazo e obrigações da empresa
A empresa dispõe, em regra, de um máximo de três meses desde a notificação da decisão para realizar adaptações razoáveis ou colocar a pessoa num posto vago compatível. Se a adaptação representar encargo excessivo ou não existir posto adequado, pode proceder à cessação dentro desse quadro e deve fundamentar a decisão por escrito.
A própria lei contém critérios para avaliar quando o encargo pode ser excessivo e regras específicas para empresas com menos de vinte e cinco trabalhadores.
Contrato e prestação económica
A reforma alterou também a LGSS para coordenar a relação laboral com os efeitos da prestação. A compatibilidade ou suspensão da pensão depende da situação e do posto desempenhado.
Por isso revemos em conjunto a decisão do INSS, o grau reconhecido, o posto habitual, as adaptações possíveis, vagas e comunicações da empresa.
Fontes oficiais e legislação de referência
Conteúdo preparado com base em legislação e fontes oficiais. A aplicação concreta depende dos factos, da convenção aplicável e da documentação disponível.
Perguntas frequentes
A incapacidade permanente cessa automaticamente o meu contrato?
Não nos graus e casos abrangidos pela reforma de 2025. Devem ser analisadas a continuidade, adaptações razoáveis, vagas compatíveis e vontade da pessoa trabalhadora.
Tenho de comunicar à empresa que quero continuar a trabalhar?
A Lei 2/2025 estabelece dez dias consecutivos desde a notificação da decisão para manifestar por escrito essa vontade nos casos abrangidos.
A empresa pode cessar o contrato se não puder adaptar o posto?
A lei prevê essa possibilidade quando se verifiquem os requisitos, incluindo encargo excessivo ou inexistência de posto vago compatível, e exige decisão fundamentada por escrito.
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