Advogado por alcoolemia em Vigo e Pontevedra

Quando a alcoolemia pode constituir crime em Espanha

O artigo 379.2 do Código Penal espanhol prevê duas situações: conduzir um veículo a motor ou ciclomotor sob a influência do álcool, e fazê-lo com uma taxa superior a 0,60 mg/l no ar expirado ou a 1,2 g/l no sangue. Neste segundo caso não é necessário provar também sinais de influência, mas a condução e a taxa têm de ser demonstradas com as garantias exigíveis.

Uma taxa inferior a esses limiares não afasta o crime se ficar provado que o álcool influenciou a condução. Inversamente, uma leitura isolada do aparelho não determina, por si só, a pena. Devem analisar-se as medições, a margem de erro aplicável, as circunstâncias e a prova disponível.

O que analisamos do controlo e do auto policial

Estudamos os resultados dos testes, as horas, a identificação e verificação do alcoolímetro, as margens metrológicas aplicáveis e a documentação policial. Também são relevantes a condução observada, os sinais descritos, as testemunhas e, havendo acidente, os danos e a reconstituição do sucedido.

A regulamentação espanhola prevê um segundo teste ao ar expirado, um intervalo mínimo de dez minutos e a possibilidade de pedir uma contraprova nos termos legais. Uma irregularidade deve ser analisada pela sua relevância concreta: nem toda a ocorrência anula o processo, nem qualquer subtração matemática elimina a responsabilidade.

Recusa dos testes e infração administrativa

A recusa do condutor em realizar os testes legalmente previstos, após solicitação de um agente da autoridade, pode constituir o crime autónomo do artigo 383. É necessário avaliar a ordem dada, as circunstâncias da recusa e a prova. Uma impossibilidade médica real exige comprovação e tratamento segundo as regras aplicáveis; não se confunde automaticamente com recusa.

Nem todo o resultado positivo constitui crime. Quando os factos ficam no âmbito administrativo, podem dar lugar a sanção pecuniária e perda de pontos nos casos previstos, sem que isso gere antecedentes criminais. Os limites administrativos e os requisitos penais são diferentes. Havendo indícios de crime, dá-se prioridade ao processo penal; não cabe duplicar a sanção pelos mesmos factos e fundamento.

Penas e privação do direito de conduzir

Para o artigo 379, a lei espanhola prevê, em alternativa, prisão de três a seis meses, multa de seis a doze meses ou trabalho em benefício da comunidade de trinta e um a noventa dias. Acresce, em qualquer caso, a privação do direito de conduzir veículos a motor e ciclomotores por mais de um ano e até quatro anos. O trabalho exige consentimento e a taxa diária da multa é fixada em função da situação económica.

O artigo 383 prevê prisão de seis meses a um ano e privação do direito de conduzir por mais de um ano e até quatro anos. A pena concreta depende da qualificação jurídica, das circunstâncias e das regras legais de determinação ou redução aplicáveis. Se houver lesões, mortes ou outros factos, é necessário analisar os crimes e as regras de concurso pertinentes.

Precisar do veículo para trabalhar é relevante para avaliar as consequências, mas não elimina a proibição de conduzir. É essencial verificar quando começa e termina o cumprimento e se existe uma medida cautelar. Conduzir durante uma privação judicial pode constituir outro crime.

Julgamento rápido, conformidade e antecedentes

Muitos casos de alcoolemia podem seguir o procedimento espanhol de julgamento rápido se estiverem preenchidos os requisitos do artigo 795 da Ley de Enjuiciamiento Criminal. Não é uma consequência inevitável de qualquer controlo: uma investigação mais complexa pode exigir outra tramitação.

A conformidad, aceitação da acusação e da pena no processo espanhol, pode permitir a redução de um terço do artigo 801 quando se cumpram as suas condições. Antes de a aceitar, importa avaliar a prova, a pena pedida, a responsabilidade civil e as consequências práticas. Trata-se de uma sentença condenatória e pode gerar antecedentes criminais. A suspensão da prisão e o posterior cancelamento dos antecedentes têm requisitos próprios; não são garantidos pela conformidade.

Voltar a conduzir depois da condenação

Se a privação do direito de conduzir for igual ou inferior a dois anos, é necessário cumprir a pena e concluir com aproveitamento o curso de sensibilização e reeducação rodoviária exigido para voltar a conduzir. Se exceder dois anos, o artigo 47 do Código Penal espanhol implica a perda de validade do título: será necessário obter um novo através do procedimento aplicável, com curso e prova.

A DGT espanhola distingue as duas situações. O fim do prazo da pena não deve ser confundido com o cumprimento de todos os requisitos para conduzir. Se o título de condução for estrangeiro, incluindo português, ou houver também perda de pontos ou outra restrição, analisamos a situação específica antes de considerar possível a recuperação.

Assistência em Vigo, Pontevedra e municípios próximos

Analisamos a convocatória, os elementos acessíveis do auto policial e os documentos que possa apresentar, preparamos as declarações e explicamos previamente as opções. A primeira análise pode ser organizada por meios digitais ou videochamada, quando adequado, seguindo-se a assistência presencial necessária.

• Envie a convocatória completa e as datas das diligências.
• Conserve os documentos do controlo, os resultados e qualquer relatório médico relevante.
• Indique se precisa de conduzir para trabalhar e se existem antecedentes, outras condenações ou restrições do título de condução.